Quem fiscaliza as escolas particulares de educação infantil?

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Quando uma “escolinha” particular pratica inadequações ou irregularidades de caráter educacional, ou seja, que não pertençam ao Direito do Consumidor, a que órgão os pais devem recorrer? À Secretaria Municipal de Educação ou à Secretaria Estadual? Trata-se de um assunto pouco divulgado e, adicionalmente, objeto de uma polêmica jurídica.

Com efeito, de acordo com a Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), “as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada” pertencem ao sistema municipal de ensino (art. 18, inciso II). Não obstante, o Município pode integrar o sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica (art. 11, par. único), de modo que, nessa hipótese, a competência fiscalizadora será estadual.

 

Uma dúvida surge quando o mesmo estabelecimento atua simultaneamente na educação infantil e em outros níveis de ensino. Há quem defenda que a competência, nesses casos, é somente do Estado. Outro entendimento é o de que coexistem as competências municipal e estadual nas respectivas áreas. Exemplo desta última posição é a adotada pelo Município de São Paulo na Indicação nº 1/01 do Conselho Municipal de Educação (linkoriginalaqui), a qual consiste num parecer jurídico votado e aprovado por aquele órgão.

 

Sugere-se portanto, para denunciar quaisquer fatos, que o responsável pela criança protocole inicialmente o requerimento na Secretaria Municipal de Educação, que deverá justificar sua eventual recusa mencionando por escrito as normas que deslocariam a competência para o Estado.

 

O cidadão não é obrigado a saber previamente se existe “estadualização” do ensino infantil no Município onde mora, nem a aturar o tradicional “jogo de empurra” verbal que caracteriza muitas das repartições públicas brasileiras (”30% das pré-escolas paulistas são ilegais, diz sindicato”) (link original aqui).

 

Em casos extremos, caberá evidentemente procurar um advogado, a fim de obter uma ordem judicial para o Município ou Estado pronunciar-se sobre a questão.

Outro caminho é formular uma representação (“denúncia” por escrito) ao Ministério Público, para que tome providências de caráter coletivo, beneficiando todos os interessados, mesmo os que não tomaram qualquer iniciativa. Não é necessário advogado, sendo conveniente contatar previamente a Promotoria de Justiça para obter orientação de como fazê-la.

Material relacionado – cartilha do Procon-SP:  “Matrículas em escolas particulares”

(Acréscimos de texto: 4/2 e 5/3/2009. Acréscimo de link: 2/9/2013.)