Acórdão: indenização de licenças-prêmio não-gozadas — servidor público inativo — USP
A USP tem um modelito de documento de renúncia de direitos, a ser assinado e registrado em cartório pelo servidor, para, antes de se aposentar, abrir mão da indenização pelas licenças não usufruídas… Mas isso não faz com que a pessoa perca o seu direito. Veja esse caso:
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jurisprudência, licença-prêmio
