Ilegalidades nas leis de inspeção veicular da Cidade de São Paulo

A inspeção veicular-ambiental foi instituída pela Lei 11.733/95 e modificada pelas Leis de números 12.157/96 e 14.717/2008. O programa, após anos de adiamento da sua implantação, encontra-se atualmente em acelerado desenvolvimento; porém, as normas contêm várias ilegalidades e inconstitucionalidades. De fato, a segunda Lei mencionada traz o seguinte dispositivo:

 

“Art. 2º Os veículos que em razão de sua destinação ou emprego devam circular com maior intensidade poderão ser obrigados a se submeter a mais de uma inspeção anual.”

 

Ocorre que o artigo deixa em aberto, ou seja, ao arbítrio do Prefeito de plantão, quais os tipos de veículos a terem mais de uma inspeção por ano, sem o prévio conhecimento dos munícipes por meio de lei, e não de mero decreto, violando-se assim o princípio constitucional da legalidade (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” – art. 5º, inciso II).

 

A Lei de 2008, por sua vez, deu nova redação ao artigo 4º da Lei de 1995, conforme segue:

 

“Art. 4º. O proprietário do veículo aprovado na inspeção de que trata o art. 1º desta lei, ou o arrendatário mercantil, poderá solicitar à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA o reembolso do valor do serviço pago à concessionária, obedecidas, cumulativamente [ou seja, todas], as seguintes condições:

 

I – o proprietário do veículo, ou o arrendatário mercantil, não poderá estar inscrito no Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, instituído pela Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005 [O inciso não estabelece que o valor retido abaterá a dívida do contribuinte perante o Município. Vale dizer, não se tratando do instituto jurídico da compensação, a licitude dessa retenção é muito questionável];

 

II – o veículo deverá estar com o licenciamento regularizado; [O Município não tem competência legal para forçar o cidadão a cumprir qualquer obrigação que tenha perante pessoa política distinta, o Estado, que é o responsável pelo licenciamento de veículos.]

 

III – não haver débito vencido do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA ou de multa por infração de trânsito lavrada por qualquer ente da Federação, em nome do proprietário, ou do arrendatário mercantil, do veículo inspecionado. [“Idem”.]

Parágrafo único. O valor do reembolso de que trata o ‘caput’ deste artigo será definido anualmente pelo Executivo, por meio de decreto, e poderá ser de até 100% (cem por cento) do valor pago pelo proprietário do veículo, ou pelo arrendatário mercantil, à concessionária.” (NR) [ existe a lei que permite à Prefeitura devolver nada ao contribuinte, apenas esperando o futuro para ser aplicada… Mais um atentado ao princípio da legalidade e um convite à boa vontade do Prefeito, que “poderá” devolver menos do que o total pago. Além do mais, não se preveem correção monetária e juros. É claro que não os esqueceram na previsão da multa… – “vide” art. 3º, §§ 4º e 5º.]

Em comparação com a análise acima, o que diz o Guia “Completo” da Inspeção Veicular, na página da Prefeitura?

 

“(…) Quem tiver seu veículo aprovado na inspeção, licenciado e não estiver em dívida com a Prefeitura e com o Detran poderá solicitar o reembolso da tarifa à Prefeitura.”

 

Quem não fizer a inspeção no prazo sofrerá bloqueio da transferência de propriedade ou município e ficará impedido de licenciar seu veículo no ano de 2010.” [Como fica o direito constitucional de propriedade, tão diminuído neste País? O Poder Público sempre encontra um jeito de aviltá-lo! A prerrogativa legal de dispor do bem (vendê-lo, por exemplo) fica impedida. E não adianta argumentar que o Código Civil não institui expressamente o registro público como requisito para transferência de propriedade dos veículos (diferentemente do que ocorre com os imóveis) porque, diante da legislação de trânsito, o registro no Detran é um requisito. Por outro lado, o Município não tem, em tese, competência para legislar instituindo um fator impeditivo do licenciamento, que, como dito, é estadual. Estaria além da sua alçada. Da mesma forma, a competência para legislar sobre Direito Civil, em cujo âmbito obviamente se encontra o direito de propriedade, é exclusiva da União Federal.]

 

“(…) O reembolso será feito no dia 10 do mês seguinte à solicitação.” [Sem juros e sem correção. Rimou!]

 

Cabe enfatizar que a quantia paga a título de inspeção veicular enquadra-se perfeitamente na definição legal de taxa (Código Tributário Nacional, arts. 77 e 78), de modo que o contribuinte faz jus às garantias da legislação tributária, inclusive de receber a restituição dentro de cinco anos, e não somente dentro do exercício, como se pretende na página oficial da devolução: “(…) Em caso de APROVAÇÃO, cada RENAVAM terá direito a apenas uma devolução por exercício. (…)”

 

De outra parte, parece ser proposital que o valor da taxa não seja muito alto, a fim de caracterizar as críticas como mesquinhas (afinal, a intenção é tãonobre”, não é mesmo?) e para que o munícipe sinta-se desestimulado a questionar judicialmente a retenção de uma importância pouco maior do que cinquenta reais… É o mesmo raciocínio esperto da finada taxa do lixo, que quase sempre não valia a pena impugnar na Justiça. Considerando que muitos possuidores de veículos não atendem a todos os requisitos expostos acima, quanto dinheiro a Prefeitura não ganhará com isso?

 

Por tais razões, essa coleção de exigências abusivas evidencia, além do abuso em si, uma intimidação psicológica elaborada pelo tal do “legislador” a todos os cidadãos, principalmente àqueles que conhecem menos os seus direitos!

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52 comentários

  1. Além das colocações jurídicas acima, acredito que a questão deva ter uma abragência maior, pois estão obrigados e sujeitos a multas os veículos licenciados em São Paulo-SP, enquanto que trafegando por nossas ruas verifica-se que 40% destes veiculos são licenciados no ABCD, Santos, Guarulhos, Itapecerica – havendo inumeros outros licenciados em Curitiba-PR e Tocantins-RO NENHUM DELES sujeitos a esta vistoria. Dessa forma, esta legislação em tela, pela abragência, só poderia ser baixada pelo Governo Federal, afinal todos somos iguais perante a Lei.
    a) ranulpho

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    • Prezado Ranulpho, obrigado pela colaboração.
      É mais cômodo para a Prefeitura instituir outra obrigação sobre quem é regular, do que investigar e propor as medidas cabíveis contra quem é radicado nesta cidade mas emplacou o veículo em outra. Afinal, parte da receita do IPVA também é destinada ao município. Tempos atrás, noticiou-se uma iniciativa do Estado nesse sentido, contudo, nunca mais soube de nada a respeito. A tendência de quem é regular é procurar permanecer nessa condição. Já para quem está muito irregular, uma infração a mais não faz diferença.
      Outras questões:
      — Uma idéia que li na Internet: a má qualidade da gasolina, que o Governo quase não fiscaliza, também poderia influenciar na medição de poluentes? Como isso poderia ser questionado na prática?
      — Apesar de recentes recapeamentos em muitas vias, as irregularidades nas pistas ainda estão longe de ser uma raridade. Como o Poder Público aumenta suas exigências quando não cumpre “sua parte”?

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  2. Estadão Online
    Terça-feira, 10 de fevereiro de 2009

    Lei sobre inspeção veicular tem brecha na fiscalização

    AE – Agencia Estado

    SÃO PAULO – A Prefeitura de São Paulo ainda não sabe como fiscalizar os veículos que descumprirem o prazo da inspeção veicular ambiental. Na lei municipal que criou o programa, entre as penalidades previstas para quem não passar pela avaliação está uma multa de R$ 550. Mas nem a Polícia Militar nem os marronzinhos da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) estão aptos a fazer essa autuação.

    Como não é uma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a multa precisa ser regulamentada. E, nesse ponto, a Prefeitura tem esbarrado em obstáculos. As atribuições da CET e da PM são distintas quando o assunto é fiscalização de trânsito. Segundo o tenente Sérgio Marques, do 34º Batalhão de Trânsito da capital, a atuação da PM no caso da inspeção veicular ainda é indireta e tem a ver com a segunda penalidade prevista na lei: o bloqueio do licenciamento do veículo.

    Se a fiscalização for atribuída à CET, os marronzinhos acreditam que terão dificuldade porque, como os agentes, não têm poder de polícia. A multa teria de ser aplicada com o veículo em movimento ou em blitze conjuntas com PMs. A Assessoria de Imprensa da Secretaria do Verde e Meio Ambiente disse apenas que não tem competência para fazer fiscalização e que as medidas estão sendo estudadas pelos órgãos de trânsito. A Secretaria de Transportes não atendeu a reportagem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

    Tags: ambiente, inspeção veicular, SP

    http://www.estadao.com.br/noticias/geral,lei-sobre-inspecao-veicular-tem-brecha-na-fiscalizacao,321306,0.htm

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  3. O que está em jogo aqui não é poluentes e saúde do cidadão, mas sim um embuste, disfarçado de ecológico e de defesa do meio ambiente. Vejamos SÓ ALGUNS FATOS desta trama muito bem articulada para pegar dinheiro.

    Primeira coisa, precisamos responder a pergunta: por que começar com os novos? Porque são a maioria da frota, o que garante que o poder aquisitivo existe e será recebido pela empresa. Além disto, faz parte do complô do governo/empresa colocar a população uns contra os outros (sim, isto sempre fazem). Quem tem carro novo critica os que tem carro velho, independentemente de poder aquisitivo, diga-se de passagem.

    Trata-se de uma inspeção ridícula e absurda, pois demanda ao cidadão paulistano o passivo ecológico gerado por muitos outras fatores poluentes, incluindo queimadas de cana e presença de aeroportos, que nada tem a ver com os automóveis. Impõem um controle de Dióxido de Carbono (o gás carbônico natural que serve à vida) como se ele fosse um poluente… como se ele fosse o responsável pelo aquecimento global. UM ABSURDO CIENTÍFICO!

    É de se admirar que, na corrida ambientalista, esta farsa tenha-se apegado com tamanha facilidade, dada a alienação dos moradores de cidades sobre o que é mesmo a relação homem-meio e sociedade-natureza. Sabendo-se disto, aproveitam para criarem novos impostos e exercerem controle sobre o ir e vir das pessoas, direito garantido pela constituição. Cerceiam direitos civis com o papo ambiental como desculpa.

    Será que apenas eu consegui ver que se trata apenas de mais uma maneira de se extorquir o cidadão? Uma empresa particular prestando serviços ambientais para um universo infinito de automóveis. Façamos as contas: essa empresa JAMAIS dará conta de todo ano vistoriar todos os carros. Se serão 2,5 milhões de automóveis neste ano, significa que ela tem que vistoriar cerca de 300 veículos por hora, tarefa impossível de se realizar e dali, formar-se-ão filas intermináveis.

    Mais um transtorno para o paulistano, afinal, se é gratuito, não deveria recolher taxa para depois ser devolvida. Será que irão auditar esse fluxo de capital dentro dos cofres públicos? Duvido!

    Questão interessante: Se os instrumentos da CETESB sempre informam que a qualidade do ar é BOA, por que vistoriar automóveis? Como o instituto inglês diz que a cidade de São Paulo é a quinta mais poluída do mundo? Há alguma controvérsia neste fato.

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  4. se todos são iguais perante a lei.
    nós paulistanos e paulistas somos cidadões extremamente ricos.
    pois é o que pensam nossos governantes.
    é o estado onde mais se pagam ipvas e icms e ipis da vida. as mais altas taxas.
    depois é onde, apesar de pagarmos muitos impostos, nós pagamos mais pedágios, e todas as mercadorias que compramos, é tremendamente majorada por esta carga extra de impostos.
    somos inferiores a todas as outras cidades, já que somente aqui se fara a inspeção.
    cidades com muitos carros velhos e carcaças ambulantes, continuarão rodando e nós seremos, novamente penalizados.
    cadê o Ministério Publico. ou é feita a inspeção no pais inteiro, de uma vez só. ou não se faz em local algum.
    justiça!!!!!!

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  5. muito inteligente ! o brasil continua na escravidão con todas as leis absurdas e fraudulentas que se criam neste pais !!!
    primeiro se desarma a população , os bandidos continuam armados , cobram pedágio mais o ipva que foi criado para resolver a deficiencia do governo em conservar as estradas este nunca acaba, o imposto das motocicletas é mais alto que os carros com a alegação do número de acidentes serem maior e daí por diante ., o que mais falta inventar para nós burros escravos e( conforados )com tudo isso ? onde estão os órgãos públicos que nos defendem ?? me descúlpem são públicos !
    cinonimo de autoritarismo e de legislar em causa própria .,
    por fim só nos resta ficarmos conformados apesar de revoltados e roubados tudo dentro da lei até quando ? sou brasileiro por infelicidade nasci aqui não por escolha !
    existe a fraze -Brasil ameo ou deixeo , de que jeito possso ir embora se me roubam todo o dinheiro que ganho pagando imposto enquanto oa meus filhos passam fome ? como ?

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  6. Acabo de sair da inspeção veicular. Absurda, por atingir somente os carros “semi novos”, que em sua maioria são propriedade de cidadãos de classe média, trabalhadores e pagadores de (muitíssimos) impostos. Absurda, por não visar os veiculos que realmente poluem – os velhos, os coletivos e os de transporte. Ao sair, enquanto esperava uma brecha no trânsito, deparei-me com um ônibus que soltava fumaça preta. Durante o trajeto, em pleno horário de pico, tive a idéia de anotar algumas placas de veículos igualmente soltando fumaça preta (dos quais não conseguia fugir…) isto dentro de um trajeto CURTO, entre o local da inspeção e minha casa. Aí vão algumas das placas que consegui anotar: FEL 3322 e LCT 8991.
    Mulher, cidadã e trabalhadora, perdi preciosas horas de trabalho tentando encontrar o centro do Jaguaré, onde minha inspeção estava inicialmente marcada. Não tinha como saber que precisava ir até a Rodovia Castelo Branco… tentei no dia seguinte, e eles não deixaram, alegando que teria que marcar novamente. Foi o que fiz, em outro local, desta vez mais acessível e próximo. Entretanto, nunca se sabe quanto tempo se leva para chegar, devido ao trânsito…
    Computando os custos incorridos pelo cidadão para ter seu carro semi novo inspecionado sem necessidade, eis um resumo:
    Combustível (tentando encontrar o local) – praticamente meio tanque… acréscimo desncessário ao trânsito, 2 horas… stress e suas prováveis consequencias para o sistema publico de saúde (não tenho plano de saúde, mas não acredito que o serviço público vá me tratar das consequencias do stress) – não sei quantificar. Mais 1 hora tentando chegar ao segundo local agendado + combustível + trânsito (ou seja, contribuindo para a poluição)… tempo de agendamento na internet, meia hora. Tempo para ir pagar o boleto no banco, quarenta minutos (no horário de trabalho). Tudo isto para… ficar atrás de veículos soltando fumaça preta impunemente…e ainda ter que entrar na internet para receber o tal do reembolso (sem correção monetária nem reajuste)… perder minha aula de ginástica 2 vezes (sim, isto afeta minha saúde, tanto quanto fumar, que o governo tanto combate, alegando causar despesas ao sistema de saúde)…
    Não precisa ser Einstein para perceber que o cidadão correto, trabalhador e pagador de impostos sempre sai perdendo, por ser indefeso. Que a absoluta maioria dos carros semi novos, até por assim o serem, são aprovados, não havendo reais motivos para transtornar tanto os cidadãos de bem. Que os veiculos que soltam fumaça preta continuam trafegando alegremente e impunemente pelas ruas de nossa cidade, zombando mais uma vez de nós, cidadãos trabalhadores, pagadores de impostos e com muito pouco tempo para perder em bobagens do gênero.
    Já sei o que farei com o dinheiro do reembolso (que, afinal de contas, não precisaria ser assim, já que reembolsar ou fazer grátis seria a mesma coisa): vou comprar um nariz de palhaço…
    Antes de terminar, gostaria também de dizer que os locais de inspeção se situam em áreas perigosas, e que os horários noturnos, os unicos que sobram quando alguém não consegue encontrar esses obscuros locais, são perigosos para mulheres sozinhas… já que não há qualquer esquema de segurança nos locais.

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    • Prezada Cristina,
      Você tem razão, mas, na sua indignação, “reembolsar ou fazer grátis” não “seria a mesma coisa”, porque a Prefeitura está vinculando o reembolso à quitação de outros encargos que não têm nada a ver com a inspeção. Ou seja, está “amarrando” a devolução de um tributo (taxa de inspeção) à quitação de outro(s) tributos ou multa(s). Essas espertezas do governo não são novidade, mas entendo-as imorais, ilegítimas contra o cidadão — mesmo que eventualmente não sejam ilegais. Um exemplo: determinada lei de um município do interior condicionava a expedição de certidão à quitação de tributo, o que feria o direito constitucional à certidão; a lei foi cancelada no TJSP (em linguagem técnica, declarada inconstitucional por ação direta).
      A propósito, com cerca de R$50,00 daria para ir à região da 25 de Março e comprar no atacado muitos narizes de palhaço. Só assim para dar conta de todos os parentes, amigos e conhecidos que, certamente, também estão indignados…

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  7. Na verdade não é um comentario mas uma consulta, Possuo um caminhaõ ano 1979, que utilizo para garantir o sustento de minha familia, ocorre que Já fui 3 vezes no posto da controlare simplesmente meu veiculo não é aprovado mesmo depois de cada reprovação eu o submeter aos reparos necessarios, e sem a devida aprovação eu não consigo licenciar o mesmo
    A minha pergunta é a seguinte , existe alguma forma de se conseguir uma liminar ou madato de segurança para que´eu possa efetuar o licenciamento do meu caminhão?Uma vez que se trata de uma ferramenta de trabalho e pelo ano de fabricação do mesmo não existe nehuma norma dizendo quento o que o seu motor deve emitir de poluentes . Antecipadamente agradeço pelo esclarecimento

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    • Prezado Cláudio, infelizmente não posso ajudá-lo em seu problema, que fica publicado para eventuais comentários de terceiros.
      Conforme advertido na página deste blogue, intitulada “Nós, autores… nosso e-mail… e avisos legais” (https://sendajuridica.wordpress.com/about/):
      “Sobre perguntas específicas enviadas pelos internautas, não podemos respondê-las porque, nos termos do Estatuto da OAB, a atividade de consultoria jurídica (orientações de casos) é privativa dos inscritos na OAB (advogados propriamente ditos). No mesmo Estatuto há também um dispositivo que impede os funcionários do Poder Judiciário de exercerem qualquer atividade advocatícia e de serem inscritos na OAB (tirarem carteira da Ordem), enquanto forem servidores, por se tratar de atividades consideradas incompatíveis entre si.”
      Obrigado.
      Ricardo

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  8. Parabéns pela visão que poucos tem a oportunidade de ter e argumentar!
    Como pode esse Prefeito querer instituir, criar leis, ditar regras como se fosse dono de São Paulo e fazer com que milhões de pessoas passem por este tipo de vexame nacional. Na realidade o governo como um todo não sabe mais o que inventar para arrancar o sangue e suor do trabalhador honesto. Quem se importa com o pobre coitado que tem o carro velho, que não tem condições de arrumar enem trocar, estão fadados a arcar com o prejuízo? O que farão com seus carros velhos? Porque o governo, prefeitura etc. não investe mais em transporte público de qualidade para diminuir o transito em São Paulo? Cremos que seja por conta do alto investimento que seria feito. As prefeituras não estão acostumadas a investir “gastar” dinheiro para democratização e acostumados sim a criar novas formas de conseguir sugar o que puder da classe que mais necessita ser respeitada o trabalhador brasileiro, aquele que tem seu salário comprometido para sua sobrevivencia e infelzmente não consegue ter um carro do mais novo, do ano ou um importado que muitos que estão no poder tem. Minha indignação é tão grande e o sentimento de impotencia, descrença, injustiça é tão grande…

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  9. Todos nos procuramos formas de aumentar nossa renda, isto e fato ! Para um Orgao Publico (como as Prefeituras), isso tambem ocorre. Como eles sao tambem “legisladores”, e como e muito facil legislar em cima dos automoveis que rodam por uma cidade, vira e mexe eles arrumam uma nova forma de arrecadar. Ha alguns anos atras, automoveis antigos (1929, 1938, etc, tambem passaram a pagar IPVA ou seja, os carros com mais de 20 anos nao estavam mais isentos. Ate que a Lei fosse derrubada, muitos dos proprietarios destes automoveis pagaram o referido imposto. Quando a Lei foi revogada por possuir “brechas” e, assim sendo, foi alvo de inumeros mandados de seguranca e acoes judiciais, os proprietarios nao foram ressarcidos de seus valores. Simplesmente, fundo perdido !
    Agora, essa novidade esta na mao de apenas uma empresa particular, sem vinculo com os poderes publicos. Nao lhe parece estranho. Nao da “pinta” de corrupcao ? Pois e, e mais facil penalizar os mais frageis, que somos nos, meros motoristas, vitimas de ruas esburacadas, transito ruim, assaltos e violencia do que consertar as ruas, melhorar as conddicoes de transito e aumentar (em muito) a seguranca nos semaforos e ruas.

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  10. será que com essas inspeções veiculares com todos os carros da cidade de SP acabariam os rodizios na capital,pois se todos os carros passarem na inspeção não tem o porque do rodizio por causa dos poluentes do monoxico de carbono soltos na atmosfera,essa tal inspeção é só mais um modo das pessoas pagarem impostos,porque é assim que vivemos pagando impostos,pagamos IPVA e não temos autorizações de trafegar pelas vias,isto é um absurdo…
    ME AJUDA AÍ PÔ!!!!
    ISSO É UM TAPA NA CARA DA SOCIEDADE PAULISTANAS QUE NÃO TEM O DIREITO A NADA.

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  11. Apoio em genero, numero e grau tudo o que foi escrito por vcs aqui.
    Sou estudante de engenharia automotiva e entendo perfeitamente o qual absurda é
    essa inspeção veicular.
    Primeiro ponto: A inspeção veicular não tem absolutamente nada de ambiental. Muito pelo contrário. Faço um exemplo: muitos sustentam que o catalizador empregado nos automóveis é um aliado da natureza, pois faz com que os carros emitam menos CO. Bom, talvez isso fosse verdade se se desconsiderasse todo o processo de fabricação de catalizador, onde deveria ser considerada toda a poluição criada pela fábrica do mesmo, toda a energia utilizada e principalmente toda a matéria prima impregada.
    Cada catalizador, dentre outras coisas contém 2 gramas de paládio. Para a extração desse precioso metal, é necessário o corte de grande porções de uma montanha na África pois o mesmo se encontra em proporções baixíssimas na natureza (é um metal muuuuuuuito raro). Esse tipo de impacto ambiental, muito maior do que a eventual fumaça que sai do escapamento, ninguém põe conta!
    (…)
    (Nota do autor do blogue: omiti parte do texto, cuja publicação seria inconveniente. Desculpe.)

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  12. A BHTrans, similar do CET-SP foi proibida de multar em Belo Horizonte pelo STJ,em janeiro de 2010, pelo fato de ser empresa de economia mista, com fins lucrativos, assim como a CET-SP.Quase nao vi mençao nem divulgaçao desse fato importante que deveria repercutir na internet. Ja a inspeçao veicular tambem parece ser uma fabrica de dinheiro que nem se sabe se tbm esta na ilegalidade.

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  13. Fico impressionado com o fato do Conama permitir uma emissão de CO, em marcha lenta, da ordem 6% para modelos até 1979. Afinal, o Dodge Charger R/T 1971, segundo testes feitos na época pela Robert Bosch do Brasil com um medidor EFAW-173 (de sua fabricação), estabeleceu que este carro emitia 10% de CO em marcha lenta. No mesmo teste o Dodge Dart emitiu 9%, o Aero Willys 2600 8,5%, o Chevrolet Opala SS 4100 7,3%, o Chevrolet Veraneio 8,0%, o Volkswagen (Fusca) 1500 7,6% e o Puma GT 1600 7,2%. Eram carros 0 km, com anéis de segmento em perfeito estado. Sendo assim, pergunto: como poderá o motor de um carro antigo, já gasto, poluir, hoje, menos do que quando era novo? Além do mais, certamente um carro antigo pequeno (ou mesmo grande) irá poluir menos que um modelo popular 2010, pois não passará quatro horas por dia preso em congestionamentos, tendo em vista que seu uso será esporádico. A Rod & Custom 14, com a matéria criticando e apontando as falhas e abusos da Inspeção Veicular, já está nas bancas! Vale a pena conferir!
    http://www.streetcustoms.com.br/revistas-carros/noticias/rod-custom-14-chega-as-bancas.html

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  14. E mais: tenho um Fiat 147 1980 que levei para fazer a inspeção. Ao chegar no posto da Controlar a funcionária me perguntou se o motor era traseiro (é dianteiro). Depois, a mulher pediu para eu soltar a trava do capô, mas decidiu abrir o capô pelo lado das dobradiças. Fiquei pensando como eles poderiam avaliar meu carro com tamanho desconhecimento. Para evitar mais demoras tive eu mesmo de abrir o capô. Meu carro não passou em CO. mas passou em HC. Para não ter o mesmo problema de novo, resolvi retificar o motor, gastando R$ 2,2 mil. O resultado? Retornei e fui reprovado em CO e HC.

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  15. Segundo o professor Luiz Carlos Molion, representante da América Latina na Organização Meteorológica Mundial e pós-doutor em meteorologia, as medidas para a reduzir as emissões de carbono, como aqueles advindas de controles como a Inspeção Veicular Obrigatória realizada na cidade de São Paulo, não vão produzir efeito no clima mundial. “O gás carbônico não controla o clima global”, garante. A quantidade de carbono lançada pelo homem é ínfima, é irrisória, se comparada com os fluxos naturais dos oceanos, solo e vegetação. Para a atmosfera, saem 200 bilhões de toneladas de carbono por ano. O homem só lança seis. O professor, devido ao fato do gás carbônico ser utilizado pelas plantas para fazer fossíntese, considera o mesmo como o “gás da vida”. Veja aqui a entrevista de Molin: http://www.streetcustoms.com.br/revistas-carros/noticias/reduzir-co2-expelido-pelos-carros-e-motos-nao-impede-aquecimento-global-diz-meteorologista.html

    Além disso, de acordo com a Constituição brasileira, promulgada em 1988, “todos são iguais perante a lei”. E eu cito:

    “TÍTULO II
    Dos Direitos e Garantias Fundamentais
    CAPÍTULO I
    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…)”

    Assim, não é legalmente aceitável que o dono do carro com motor de dois tempos ou
    com placa preta seja dispensado da inspeção e os outros não. O princípio da igualdade é ferido. Isso, por sí só, já abre o precedente necessário para que os interessados entrem com ações na justiça contra a inspeção, ainda mais porque ela é regional e não nacional. acompanhem o desdobramento da luta contra esse embuste lendo a revista Rod & Custom!

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    • Prezado Rogério (obrigado pelo comentário) e demais leitores, vale apenas uma observação: Este blogue é dirigido também aos leigos em Direito, procurando aclarar alguns conceitos jurídicos. É saudável que o princípio da igualdade possa e seja discutido pelos cidadãos em cada lei, em cada situação concreta. Porém, o sentido técnico-jurídico da igualdade difere, em certos aspectos, daquele que os leigos geralmente têm. Em certas hipóteses e a “grosso modo”, a lei pode consagrar uma “diferenciação” para facilitar a verdadeira igualdade, para uma espécie de nivelação em determinada situação considerada ideal. Esse raciocínio é utilizado, por exemplo, para justificar as cotas raciais. Não estou defendendo as cotas aqui, nem dizendo que a exceção que o senhor mencionou à lei da inspeção veicular é justa. Apenas estou procurando explicar um raciocínio jurídico que pode ser aplicado a essa questão da lei da inspeção. Na literatura especializada, evidentemente, há um longo desenvolvimento de doutrina a respeito, que não é o objetivo aqui discutir, mas no meio jurídico é frequente uma citação a Ruy Barbosa: a igualdade se consubstancia em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Pesquisando na Internet a expressão igualdade perante a lei, encontrei, no site do Supremo Tribunal Federal, um artigo curto mas interessante a respeito: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=110841 .

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  16. ola amigo estava eu lendo este topico e concordo com sua analise com tudo que foi mencionado no meu intender e mais um meio de arecardaçao do que visar o meio ambiente nimguem esta tao preoculpado com meio ambiente e igual as taxa que pagamos para o tratamento do esgoto, exemplo disso e o rio tiete.

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  17. Muito interessante este fórum. Parabéns aos criadores.

    Sou leigo em Direito, mas sou cidadão e isto me basta para fazer alguns comentários, creio eu, pertinentes. Uns já foram muito bem citados, outros creio que devem ser somados aos demais:

    1) Ou todos os veículos do país devem ser obrigados a realizar tal inspeção ou nehum veículo do país deve ser obrigado a fazê-lo. Princípio da isonomia de direitos totalmente afrontado, à luz do dia.

    2) Uma vez que os veículos deveriam ser obrigados a realizar tal teste, cada veículo deveria ser avaliado em condições justas e caso a caso, pois veículos diferem entre sí de forma evidente. Como um motor V8 de dupla carburação pode emitir o mesmo índice de poluentes que um fusca 1300, ambos fabricados no mesmo ano ?

    3) Uma vez que cidadãos de bem cumprem “o decreto” e não a lei, como exposto, como o estado responde a estes cidadãos de bem frente aos proprietários que nem cogitam em realizar tal isnpeção ? Em 15 de Junho de 2010 os jornais anunciaram que de todo o universo de veículos com finais de placas 1 e 2, somente 49% haviam realizado a inspeção … se é para ser sério, cadê os veículos irregulares multados e onde estão os agentes fiscalizadores em massa para fiscalizar 4 milhões de veículos ?

    4) Se é obrigatório realizar a inspeção, por que pagar 56 reais ? Porque não é 560 e porque não é 56 centavos ? Quem pode provar que este valor é justo ? Pior ainda, se na estrada o policial rodoviário fiscaliza os automóveis, por que não somos obrigados a pagar uma taxa toda vez que somos parados ? Ou uma coisa está errada ou a outra está errada.

    5) Quem fiscaliza a controlar ? Como temos a certeza que não há fraudes e corrupção neste sistema montado para fiscalizar os inocentes ? Quem audita isto tudo e quem afere os equipamentos de medição ? A controlar indenizará compradores de carros usados que imediatamente após vistoriados apresentem graves problemas no motor? Já que é para fiscalizar, não deveria ser verificado se o motor realmente pertence àquele veículo ? Quais os tipos de controle deveriam fazer parte de todo o processo ?

    6) Quem acredita que não haverá nenhuma “adequação” no futuro aos milhões de carros que estarão na ilegalidade e que vão deixar de recolher o IPVA, etc ? Quem vai se dar bem no final das contas ? Quem está fazendo tudo certinho ou aquele que vai esperar para ver como é que fica até o final dos tempos ?

    7) Onde está o ministério público para promover a cassação desta ilegalidade flagrante ? Será preciso perguntar isto tres quatrilhões de vezes ?

    8) Como será feita a fiscalização de uma frota de 4 milhões de veículos que circulam diariamente por SP se qualquer faixa interditada em alguma avenida importnate em 10 minutos gera quilometros de congestionamento ? Como vai ser isso ? Vão parar todo mundo para ver se o selinho no parabrisa é original ? Ou alguém tem dúvida que já não se vende estes selos em camelôs ?

    9)Qual o passivo Jurídico que o próprio município está causando a si proprio considerando que se a poluição continua a ser emitida pelos veiculos reprovados ou não inspecionados continua a ser lançada na atmosfera e que não há uma fiscalização eficiente sobre estes veículos ? Qualquer um que se sinta prejudicado pela poluição dos automóveis poderá acionar a prefeitura.

    10) Por que o proprietário deve realizar a fiscalização de forma obrigatória ? E se o mesmo não tem capacidade financeira para consertar um motor ? O que fazer ? Como pode o estado obrigar alguém a ter dinheiro para consertar um motor que emite 1% a mais de poluição do que um índice estabelecido de forma arbitrária ?

    11) Opostamente, se o cidadão sabe que o seu veículo está com problemas no motor e que causam poluição e resolve deixar o seu carro 100% parado até ter recurso para consertar o motor … porque ele deve ser obrigado a realizar o teste se o veículo está parado ? Quem fiscaliza isso ? Quanta inconstitucionalidade !!!!!!!!!!!!

    Creio que ainda existem outros pontos a considerar, mas estes poucos já são suficientes para que no mínimo tenhamos a certeza que estamos sendo explorados pelo estado uma vez mais.

    Abraços de um cidadão explorado,

    Bianco

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    • Bianco Boy, você é leigo em Direito, mas, como se diz por aí, Direito também é (ou deveria ser) bom-senso, e muitas das suas considerações são interessantes. Ficam publicadas para o povo que nos lê, ver e pensar… Obrigado por ter opinado.
      – Ricardo

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  18. Jornal Destak: Maioria dos veículos de SP perdeu inspeção

    http://www.destakjornal.com.br/readContent.aspx?id=13,62764

    Publicado em 15/06/2010

    Um total de 426.795 carros e motos não passou pela vistoria no prazo; donos correm risco de levar multa de R$ 550 em fiscalizações

    Um total de 51,1% da frota de carros e motos com placa 1 e 2 não passou pela inspeção veicular ambiental, segundo dados da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente.

    A frota aguardada era de 834.871 veículos, mas apenas 408.076 passaram pelo teste. Os mais faltosos são os donos de motos: dois em cada três não fizeram a vistoria (66,5%).

    Maio foi o último mês para donos de veículos com placa 2 passarem pela avaliação.

    O procedimento para veículos com placas final 3 começou em março e termina no dia 30 deste mês. Para os veículos com placa 1, o prazo terminou em março.

    Balanço divulgado ontem pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente contabiliza um total de 653 mil veículos submetidos ao procedimento entre fevereiro e maio. Desse total, 143 mil (22%) foram reprovados na inspeção.

    O número de 653 mil veículos contabiliza, além dos 408.076 carros e motos submetidos a vistoria, outros 245 mil veículos movidos a álcool e diesel, como os ônibus.

    Os donos de carros que não passaram pela inspeção podem levar multa de R$ 550 em caso de blitz. Eles ainda podem regularizar a situação desde que paguem R$ 56,44 para agendar o serviço.

    A inspeção veicular ambiental começou a ser adotada a partir de 2009. Ela foi criada para tentar reduzir a poluição.

    (da redação)

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  19. Fui fazer a inspeção veicular no dia 22/06/2010, ao chegar a minha vez o rapaz que iria fazer a inspeção rejeitou o meu carro dizendo que uma das mangueiras de ar estava trincada, mais não me mostrou qual, disse que eu tinha que corrigir o defeito e agendar uma nova inspeção gratuita, levei o carro no mecanico que não descobriu qual mangueira estava trincada, bom agendei uma nova inspeção para o dia 26/06/2010 as 18:08hs, ao chegar lá o meu veiculo foi inspecionado,constatou-se então que no combustivel GNV não tinha problema nenhum, mas na gasolina, estva desregulada a emisão de co2, me mandaram corrigir o problema e voltar para uma nova inspeção, só que eu deveria pagar mais uma vez a taxa de R$ 56,40, eu acho isso um absurdo, um verdadeiro roubo e uma falta de respeito para com o cidadão, o pior é que não temos nem a quem reclamar.

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  20. Por favor, tem algum ADVOGADO que abrace essa causa, de lutar contra essa cobrança absurda.
    Ou já tem alguma ação popular contra essa cobrança de inspeção ?
    Se alguém suber, me oriente !
    estou pronto pra fazer movimento contra esse abuso absurdo.

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  21. A narração em resposta acima, está coerente, mas ninguem fala nada em relação ao cidadão que contribui com todos os impostos, que acata as leis e na hora da inspeção é reprovado por quatro vezes e neste período o cidadão gasta tentanto arrumar o carro e trocar tudo o que é possível e ainda assim ser reprovado, reprovado, reprovado,mas ninguém multiplica o valor desta taxa que tem que ser paga após 30 dias, e que quando paga só pode ser agendado por 2 vezes neste período. Agora um pai de 4 filhos fica a cada taxa R$ 56,00 mais pobre dependendo do seu único bem material para ganhar o sustento de sua família e a Controlar fica a cada 2 agendamento cada vez mais rica. Não temos escolha, somos refens deste prefeito da língua presa e deste sortudo dono da controlar que monopoliza sozinho a nossa cidade de São Paulo. Será que não poderia ter mais de uma impresa cuidando deste assunto? Bem pode até acontecer mas o valor da taxa e as regras com certeza seriam as mesmas.S Há uma frota imensa que traféga dentro das nossas vias e não precisam pagar nada.

    Contem comigo, já tem o meu e-mail, e se houver alguem que intenda de leis e queira nos ajudar, vamos levantar está bandeira, pois em breve teremos eleições e com certeza não erraremos novamente.

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  22. Olha vamos ficar aqui só comentando ?
    Vamos nos unir e mover uma ação!
    Se alguem já estiver movendo uma me chame que eu entro junto.
    Acho que antes do governo cobrar do povo que deixe seu carro sem poluir ele tem de cobrar dos fabricantes, aposto que eu tiro um carro zero e ele não passa, por isso eles dispensam os carros do ano para que não fique provado que a culpa é do fabricante.

    Vamos fazer uma passeata ou uma paralização geral, greves em todos os setores ! ai nem precisaria de um ação.

    (…)
    (Nota do autor do blogue: omiti parte do texto, cuja publicação seria inconveniente. Desculpe.)

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  23. Olá amigos,
    Acabei de levar uma multa por falta de “Inspeção Veicular”, fui parado pela PM e junto a eles estvam 2 estagiários da Prefeitura, meus documentos e o veículo estão tudo ok, porém o PM que me abordou passou meus documentos para as mão desses estagiários, não fizeram nenhuma consulta se eu fiz ou não a inspeção veicular, apenas me perguntaram se esse ano eu fiz, e infelizmente eu disse que não, os estagiários da Prefeitura então Preencheram um “Auto de Inspeção” nele esta contido a informação que o proprietário do veículo será intimado a realizar a inspeção.

    Nós trabalhadores temos que lutar contra os ladrões e contra o governo.

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  24. Olá companheiros, realizei minha inspeção veicular semana passada, e como muitos aqui tb fui reprovado pela emissão de co2, inclusive fiquei sabendo nessa inspeção que no ano de 2011 será obrigatorio tb a verificação do indice de poliuição sonora, inclusive pudi realizar esse teste após minha reprovação pelo co2, mas pelo menos nesse teste de poluição sonora meu veiculo foi aprovado, simplesmente revoltante estou pensando fielmente em transferir meu veiculo para jundiai onde possuo parentes, pois desta forma estaria livre dessa inspeção sem escrupulos.
    Algum companheiro saberia dizer o que é necessario para realizar este procedimento de transferencia para outra cidade do estado de são paulo, desde já agradeço a comprêenção.

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  25. bom quando estas pessoas quie estao no poder nao tem o que fazer coloca leis que infrige o povo pq é um absurdo esta inspeçao nao faz sentido o carro do meu irmao um corsa 1995 motor feito a 2 meses atras foi na controlar do aricanduva e o rapaz sem nenhuma experiencia disse que foi reprovado mas disse este comentario tem que abrir o motor do carro rsrsr pessoas que talvez nao tenha nem curso de mecanica esta palhaçada é para roubar o dinheiro do povo um celta 2008 foi reprovado por ruido ei com estas ruas de sao paulo cheias de buracos vc acha que nao vai ter ruidos no carro este prefeito é um brincalhao cada dia mais vemos a merd…. que fizemos ao votar pra ele era melhor deixar a martacha que cobrava o lixo e era mais barato e nao daria muita dor de cabeça o carro do meu pai tbm nao passou um carro de garagem 2005 nao passou na aceleraçao pois o igniorante disse que estava queimando gasolina logico…sabe se o povo de sp se reuni para carnaval, parada gay ,copa do mundo pq nao vamos para a porta da prefeitura e fazemos um protesto pacifico pois nao adianta ir somente meia duzia de pessoas pois seremos humilhados e ate presos pois se ter varias pessoas poderemos levar ate a imprensa la pois eles adoram uma audiencia quem sabe este cidadao kassab possa rever esta palhaçada pois quem esta ganhando o dinheiro do povo fiz uma conta e 56.00 reais somando 50 mil carros olha a grana que nao sei quem fica 28000000 logico que é muitos carros pow vamos pra frente e fazer greves paradas nas principais avenidas e partir pra guerra contra estes politicos safados meu email é este quem estiver disposto a ir enfrente com este protesto vamos marcar um local para fazer isto mas pacificamente pq nao podemos nos rebaixar com estes ladroes de colarinho branco…RAFAEL.CATANDUVA@HOTMAIL.COM VAMOS REAGIR BRASIL

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  26. Vamos nos unir e mover uma ação!
    Se alguem já estiver movendo uma me chame que eu entro junto.
    Vamos nos unir e mover uma ação!
    Se alguem já estiver movendo uma me chame que eu entro junto.
    Vamos nos unir e mover uma ação!
    Se alguem já estiver movendo uma me chame que eu entro junto.
    Vamos nos unir e mover uma ação!
    Se alguem já estiver movendo uma me chame que eu entro junto.
    Vamos nos unir e mover uma ação!
    Se alguem já estiver movendo uma me chame que eu entro junto.

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  27. Estava viajando a trabalho, meu carro estava em Salvador, trabalho de 6 meses. Fiz o licenciamento e não recebi o documento. Quando consultei veio a nota que o documento do carro estava bloqueado devido a falta da inspeção. Me informei, verifiquei que a Controlar é responsável pela certificação. Entrei em contato com a Controlar, informei que o carro e EU estava fora de São Paulo a mais de 2000KM e que precisava de orientação para fazer o teste próximo ao trabalho em SALVADOR. Disseram que não podiam fazer NADA. Eu pesquisei e descubri que há orgãos de inspeção com registro no Inmetro em Salvador. Liguei para a Controlar e solicitei a realização da inspeção através desse organismo certificado pelo Inmetro em Salvador, pois meu trabalho iria continuar, e como bom cidadão eu Queria realizar a isnpeção para provar que meu carro 2009 de 3000Km não tinha nada. A CoNTROLAR REJEITOU a proposta. Conclusão: Ninguem pode sair com o carro de São PAULO. O direito de ir e vir não existe nesta Cidade. Mais tarde aconteceu o prorrogação da inspeção eu não fui avisado. Liguei novamente para a Controlar que informou ter veiculado informação pelo radio. Mas que serviço porco da Controlar que mais uma vez mostra que o mundo gira em torno da Controlar e ninguem sai de São Paulo. NAO chegou nenhuma carta na minha residência em São Paulo. No final, embarquei o carro em cegonha fiz a inspeção estupida e o carro passou obviamente. Vendi o carro e não emplaco mais nenhum prego em São Paulo. Sou engenheiro mecânico, em 2011 todos os fabricantes de automóveis deverão lançar o carro para atender as normas de emissões OBDBR2 que existe nos USA desde 96. Todos os carros terão uma lâmpada de aviso no painel chamada “MIL” que quando ascesa indicará que o veículo está poluindo alem do permitido por lei. Desta forma, basta que o policial habilitado, no caso, o militar, verifique o painel do carro para ver se o veículo está OK ou não para rodar. A partir do ano que vem, NÃO há porque continuar com está inspeção estupida e onerosa para o cidadão. Vamos brigar para que isto acabe. Talvez faça sentido apenas para veículos fabricados antes de 2010, mas pude observar neste forum muita inconsistência em aprovação e reprovação de veículos pela controlar. Para veículos mais antigos, a lei de emissões deve ser correspondente ao ano de lançamento do veículo. ISSO NÃO ESTÁ CLARO. SE ALGUEM PUDER MOSTRAR EVIDÊNCIA EU AGRADEÇO pois coleciono carros. Ah, por sinal, meu carro e muitos outros mais novos já tem a lâmpada “MIL”. Eu sabia que meu carro estava OK, pois a lâmpada no painel estava apagada indicando perfeito funcionamento do motor com respeito a natureza. Boa sorte a todos.

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  28. Com certeza é insconstitucional e abuso de autoridade, então, fica a critério dos advogados e juizes tanto da OAB como particulares a entrar com ação contra a lei que obriga.
    Porque eles não consertam os onibus municipais que estão sucateados antes de intervir no nosso patrimônio de maneira grotesca?
    Não aprovo este tipo de “sacanagem” contra o povo.

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  29. Se o prefeito e os vereadores estão preocupados com o ar que respiramos e o efeito deste,sobre a nossa saúde.pensem no nocivo efeito do estress acarretado por ter de aceitar mos mais esta taxa em nossas costas e os danos causados a um coração com sentimento de revolta e injustiça e a sensação de abandono e falta de justiça neste país…………
    Meu filho demonstrou e um frase o total descredito nas instituições de nosso país e os problemas acarretados por mais esta insjustiça criada por estas malditas altoridades :
    -Será que do outro lado da vida,tambem haverá INSPEÇÃO VEICULAR?

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  30. Olá,

    Acho que já está na hora de darmos um basta a esse tipo de serviço (ou seria “deserviço) revestido de preocupação com o meio ambiente!
    Tenho uma caminhonete S10 ano 97. Fui fazer a inspeção e o veículo foi rejeitado na pré-inspeção visual!
    Motivo… um duto de ar que havia trincado, mas que foi DEVIDAMENTE REPARADO, sem a necessidade de sua substituição, pois onde trincou não entra mais ar.

    Tentei buscar a peça nas grandes revendedoras de peças de São Paulo. Impossivel… não tem! Tentei a concessionária, que também não tem.. mas aceita a encomenda pelo
    preço de R$800 reais! Ou seja, um preço inviável para troca de uma peça que foi reparada e cumpre seu papel!

    Agora pasmem…. numa verificação de oficina verifiquei que meu veículo está DENTRO DOS PADRÕES DO CONTROLAR!!!!! Ou seja, não polui!!

    Não seria esse o objetivo do CONTROLAR? Não somos idiotas…. sabemos da industria das multas em São Paulo… fora os serviços paralelos de aluguel de catalizador, regulagens só para “passar”, adulterar o combustível para passar (a qualidade dos combustíveis, QUE É DEVER DO GOVERNO, fica para um próximo email!!!) e outras gambiarras que aparecem porque os governantes visam só o dinheiro e a população dá o troco na mesma moeda!

    Vou tentar a inspeção novamente com a mesma peça…. se for reprovado novamente serei OBRIGADO pelo CONTROLAR a buscar a componente no mercado de peças roubado…. assim estarei alimentado o crime organizado!!! SÓ NÃO TÃO ORGANIZADO QUANTO A CONTROLAR, QUE TEM A BENÇÃO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO!!!

    Gustavo

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  31. Solicito informaçao: estou tranferindo meu veiculo de final 0 e nao foi licenciado este ano, para a cidade de jundiai-sp, e quero saber se sou obrigado a efetuar a vistoria veicular em sao paulo, ou posso fazer direto em julndiai.

    sem mais agradeço e aquardo uma resposta concreta.

    jcezarino

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    • Prezado José Cezarino, infelizmente não posso ajudá-lo em seu problema, que fica publicado para eventuais comentários de terceiros — sugiro consultar o próprio Detran ou um despachante de sua confiança.
      Conforme advertido na página deste blogue, intitulada “Nós, autores… nosso e-mail… e avisos legais” (https://sendajuridica.wordpress.com/about/):
      “Sobre perguntas específicas enviadas pelos internautas, não podemos respondê-las porque, nos termos do Estatuto da OAB, a atividade de consultoria jurídica (orientações de casos) é privativa dos inscritos na OAB (advogados propriamente ditos). No mesmo Estatuto há também um dispositivo que impede os funcionários do Poder Judiciário de exercerem qualquer atividade advocatícia e de serem inscritos na OAB (tirarem carteira da Ordem), enquanto forem servidores, por se tratar de atividades consideradas incompatíveis entre si.”
      Obrigado.
      Ricardo

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  32. fui reprovado por duas vezes, por motivo do meu veiculo não atingir a rotação de 4300 RPMs, porém o motor foi fabricado pra atingir apenas 4100 RPMs (segundo, manual do proprietario, plaqueta do motor, carta da ford e carta da MWM, depois de muita briga, eles admitiram o erro na tabela e me obrigaram a realizar novamente a inspeção (no minimo estranho, uma vez que o erro era do sistema e não do meu veiculo), da pra confiar em uma inspeção assim? isso tem credibilidade?
    Ps. nas vezes em que fui reprovado o veiculo atingiu a rotação sulficiente pra aprovação (se a tabela não estivesse errada).sou contra essa MARMELADA

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  33. De acordo com os comentários anteriores a revolta e geral e justicada, mas a inspeção veicular, desnecessária,ilegal ou não, ela deve continuar por mais um bom tempo, até que o proprietário da “empresa monopólio” consiga aprumar, muito bem, sua vida e,quando já tiver alcançado sua meta essa inspeção irá caindo no esquecimento até desaparecer (como sempre acontece nesse país), mas não se aflijam, logo eles inventarão outra forma de extorsão para beneficiar novos ou outros apaniguados e estaremos pagando novamente(isto é Brasil), isso é comum em todas as esferas políticas do pais, eles se ajudam, ficam bem de vida às custas do povo e nunca acontece nada, uma vez ou outra pegam um bode expiatório (é sempre o que surrupiou menos) para pagar pelo “surrupio” dos outros e tudo se resolve, dão um tempo para o povo esquecer e depois voltam, novamente,a fazer tudo igual e ainda utilizam o mesmo “modus operandi” anterior e o povão entra “de novo”. Eles se unem, independentemente de sigla, partido, credo, amizade ou afinidade, para o “bem comum deles”, e ferro no povo, que não se une e aceita tudo pacificamente. Bem, vamos à inspeção propriamente dita, neste mês de Dezembro fui fazer a dita inspeção, como meu veículo é misto GAS/GNV tive que fazer as duas. Para GNV o valor cobrado é de R$ 120,00 e é feita em outra empresa credenciada, tem como finalidade verificar, além da emissão de poluentes pelo GNV (GNV polui? não era combustível limpo?) e pela gasolina (testam os dois combustíveis), a integridade do cilindro e válvulas, dos freios, das luzes e etc. Depois de fazer a inspeção do GNV, fui fazer a Ambiental, e foram mais 50 e poucos reais para a Controlar fazer a mesma coisa que a outra empresa fez, mas, com uma diferença, a da má educação dos funcionários que, com a desculpa de estarem proibidos de falar com clientes para garantir a “honestidade e lisura” do serviço (já estão vendendo laudos por R$ 300,00), tratam grosseiramente o cliente, à semelhança do que ocorreu comigo. Parei o veículo em frente a baia 2 e um funcionário “mandou” que eu saísse do veículo, o deixasse funcionando e fosse para o local “apontado” (lá). Chegando “lá” trouxeram meu veiculo e o rapaz que faz a inspeção ficou dando voltas e chamando aquele rapaz que havia trazido o veículo, quando “aquele” chegou ele pediu para que fosse aberto o capô e “aquele” se dirigiu à mim e falou, “abra o capô”, eu não entendi e perguntei porque ele não abria, já que estava perto do meu carro e eu estava confinado no ”cercadinho”, ele simplesmente repetiu “abra o capô”, foi quando eu perguntei, “faça o favor do que?”. Diante da minha pergunta veio novamente a frase acrescida do “faça o favor”. Pulei a corrente e fui abrir o capô para que o vistoriador pudesse colocar os fios de teste no motor, mas, qual não foi meu espanto quando o vistoriador abriu a porta do meu carro, sentou no banco (perto do dispositivo de abertura do capô) e começou a acelerar o veículo para fazer o diagnostico. Quando ele terminou perguntei, porque você mesmo não abriu o capô ao invés de criar toda aquela confusão, ele simplesmente respondeu “não interessa” e virou as costas, entrou novamente no meu carro e o deixou poucos metros à frente com a porta aberta. Enfim estamos sendo espoliados e tratados com grosseria para atender uma determinação que não serve para nada, pois a emissão de poluentes está intimamente ligada à qualidade do combustível vendido (álcool, diesel, gasolina e até GNV!!!) e o nosso é uma ..3rda.

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  34. Eu não falei!!! Já inventaram outra a “Inspeção de Segurança Mecanica” que vai ser implantada pela Prefeitura para verificar a segurança dos veículos que trafegam pela cidade de São Paulo (a licitação foi “ganha” ou vencida pela Controlar), pois segundo o Secretário de Transportes os veículos são os responsáveis por muitos dos acidentes e mortes ocorridas no transito, cerca de quase 1000 neste ano de 2010. Não sabem quando será implantada, mas já fixaram o valor que é 59,00 reais e alguns centavos. Isto é típico de quem não tem nada o que fazer,ou melhor, de quem não tem competência para fazer melhorar o transito na Capital implantando semaforos inteligentes e não “burros” como os que exitem, adotando medidas para disciplinar o trafego dos onibus que utilizam todas as faixas transito causando uma confusão geral ao embarcarem/desembarcarem passageiros (passem na Av. Faria Lima às 9 hrs da manhâ e após as 17 horas), fiscalização orientativa e não punitiva e “trocentas” outras mais. Enfim, é medida típica para justificar a quantidade de dinheiro que deverá ir para o “ralo'” 409 milhões!!!.

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  35. O que ocorre neste pais é que não tem pessoas que impessam estas robalheiras. nos brasileiro não estamos mais aguentando, devemos nos unir e não pagar mais nada, principalmente este controlar que é um roubo, enguando os carros do dsv n fazem a inspeção, todo ano devemos fazer é o postos de gasolina que tem o pior combustivo no brasil? nós que somos culpados? Quem puder nos ajudar reportagens que leva pelo mndo inteiro faça a diferença nos ajude a combater este absurdo.

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  36. Apoio todos os comentarios porem se apenas nos manifestarmos por mensagens de nada vai adiantar temos que parar SÃO PAULO e cobrar que pelo menos os carros particulares fiquem isentos desta palhaçada pois se o sra prefeito estivesse mesmo preocupado com o ar de São Paulo fiscalizaria melhor os onibus,caminhões e carros de frota que burlão a inspeção sendo que com um carro passase varios pois não ha a verificação de dados de chassi e motor ou que pode da um jeita que tem so um carro gasta um absurdo sem poder sendo a taxa é mais que 10% do salirio minimo sera que porisso que o prefeito aumentou seu proprio salario?QUE PALHAÇADA.

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  37. Se uma lei como essa fosse feita por uma prefeitura americana ou francesa, em pouco tempo prefeito e legisladores seriam escorraçados da cidade pela populaçao. A lei é inconstitucional, como muitas outras que a prefeitura de São Paulo utiliza para arrecadar taxas (uma delas e a que instituiu a TFE – taxa de fiscalizaçao de estabelecimentos). O problema é que o Ministério Público, que seria o responsavel pela preservação dos direitos do cidadão se omite nessas questões, muitas vezes alegando que a suspensão iria causar problemas de caixa para o orgão arrecadador (não se importando com os problemas causados ao cidadão e contribuinte). Somente o cidadão que procura seus direitos através da justiça, desde que tenha sorte de ter o processo sorteado para um juiz que respeite em primeiro lugar a constituição, em segundo a legislação estadual, poderá ficar desobrigado a cumprir leis absurdas como essa.

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    • Prezado Josué,
      Discordo de você em parte. Pelo que sei, existe inspeção veicular no exterior; o problema, como é abordado no artigo, seria mais como ela foi implantada aqui — principalmente porque não foi obrigatória de modo uniforme em todo o Estado ou País. Como todos sabem, quem tem veículo registrado em município “colado” a São Paulo não tem essa obrigação. E fumaça não respeita divisa entre municípios… Segundo ponto: a TFE, até onde sei, tem amparo legal, fazendo parte do que se denomina tecnicamente “poder de polícia administrativa”, que, a grosso modo, é a prerrogativa dos órgãos públicos competentes fiscalizarem o funcionamento adequado de estabelecimentos particulares.
      Atenciosamente,
      Ricardo.

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    • Prezado(a) leitor(a), infelizmente não posso ajudá-lo em seu problema, que fica publicado para eventuais comentários de terceiros.
      Conforme advertido na página deste blogue, intitulada “Nós, autores… nosso e-mail… e avisos legais” ():
      “Sobre perguntas específicas enviadas pelos internautas, não podemos respondê-las porque, nos termos do Estatuto da OAB, a atividade de consultoria jurídica (orientações de casos) é privativa dos inscritos na OAB (advogados propriamente ditos). No mesmo Estatuto há também um dispositivo que impede os funcionários do Poder Judiciário de exercerem qualquer atividade advocatícia e de serem inscritos na OAB (tirarem carteira da Ordem), enquanto forem servidores, por se tratar de atividades consideradas incompatíveis entre si.”
      Obrigado.
      Ricardo

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  38. Tbm tomei a multa e queria saber como recorrer, vou regularizar meu carro e mudar o endereço dele para outro municipio assim não corro o risco da multa. B-A-N-D-O de F-I-L-H-O-S da P-U-T-A-S que só sabem gerar impostos e multas

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