Condomínio — limite máximo dos juros de mora

O limite máximo dos juros de mora devidos nas contribuições ao condomínio é um assunto importante, — porém, pouco analisado, — notadamente em razão da vigência do Código Civil de 2002, cujo artigo 1336 § 1º estabelece, em tese, liberdade para que sejam convencionados, e, em não o sendo, o dispositivo fixa-os à razão de um por cento ao mês …

Modelo de Convenção de Condomínio

Modelo de Convenção do Condomínio Edifício "_" Um modelo de convenção de condomínio que busca inovar em vários dispositivos, incluindo: adaptação à lei que permite o protesto (Lei 13.160/2008 do Estado de São Paulo); alternativa de cobrança de débitos por empresa especializada (empresa de cobrança); requisitos detalhados de procurações e votação em assembléias, a fim de …