Condomínio — limite máximo dos juros de mora

O limite máximo dos juros de mora devidos nas contribuições ao condomínio é um assunto importante, — porém, pouco analisado, — notadamente em razão da vigência do Código Civil de 2002, cujo artigo 1336 § 1º estabelece, em tese, liberdade para que sejam convencionados, e, em não o sendo, o dispositivo fixa-os à razão de um por cento ao mês … Continue lendo Condomínio — limite máximo dos juros de mora