Ilegalidades nas leis de inspeção veicular da Cidade de São Paulo

A inspeção veicular-ambiental foi instituída pela Lei 11.733/95 e modificada pelas Leis de números 12.157/96 e 14.717/2008. O programa, após anos de adiamento da sua implantação, encontra-se atualmente em acelerado desenvolvimento; porém, as normas contêm várias ilegalidades e inconstitucionalidades. De fato, a segunda Lei mencionada traz o seguinte dispositivo:   “Art. 2º Os veículos que …

Modelo de Convenção de Condomínio

Modelo de Convenção do Condomínio Edifício "_" Um modelo de convenção de condomínio que busca inovar em vários dispositivos, incluindo: adaptação à lei que permite o protesto (Lei 13.160/2008 do Estado de São Paulo); alternativa de cobrança de débitos por empresa especializada (empresa de cobrança); requisitos detalhados de procurações e votação em assembléias, a fim de …